Política de Cancelamento e Reembolso

Antes do pagamento, cada viagem apresentará as regras específicas de cancelamento, incluindo datas-limite, valores ou percentuais aplicáveis e itens não incluídos. Em qualquer hipótese prevalecem os direitos legais do consumidor e a condição mais favorável expressamente ofertada.

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias contado da assinatura do contrato, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores pagos serão devolvidos integralmente e de imediato, pelo meio legalmente adequado, e o pedido poderá ser feito pelo mesmo canal utilizado para a contratação ou pelos canais oficiais da ViaBeat. A proximidade da data da viagem exige tratamento individual e não autoriza a ViaBeat a criar, unilateralmente, exceção não prevista em lei.

Fora do direito de arrependimento, aplicam-se as condições específicas exibidas na Ficha da Oferta. Essas condições devem ser proporcionais, informar antecipadamente a retenção aplicável e considerar custos efetivamente assumidos e a possibilidade de substituição do passageiro, sem cobrança abusiva. Até que a tabela específica seja aprovada para uma viagem, o checkout dessa viagem não deve ser ativado.

Se a ViaBeat cancelar a viagem, o cliente poderá escolher entre reembolso integral dos serviços ViaBeat não prestados ou crédito voluntariamente aceito. Crédito ou remarcação não serão impostos. Se houver mudança relevante de data, origem, destino ou condição essencial, o cliente poderá rejeitá-la e receber o reembolso cabível.

Quando a realização depender de número mínimo de participantes, essa condição, o número mínimo e a data final de confirmação constarão da oferta. Se o grupo não se formar, haverá reembolso integral do valor pago à ViaBeat ou crédito voluntariamente escolhido.

A oferta informará se o ingresso está incluído. Quando não estiver, cancelamentos, adiamentos e reembolsos do ingresso são tratados pelo respectivo vendedor, sem prejuízo da análise do impacto sobre o transporte contratado. Quando estiver incluído, a ViaBeat informará a solução do pacote de forma clara e compatível com a legislação.

O pedido deve ser enviado a atendimento@viabeat.com.br ou pelo atendimento via WhatsApp (11) 96571-2553, com nome, CPF do comprador e código da reserva. Assuntos de estorno, comprovantes e cobrança também podem ser tratados por financeiro@viabeat.com.br. A ViaBeat confirmará o recebimento imediatamente por meio eletrônico e informará o andamento e o prazo estimado do estorno, que também depende do meio de pagamento.

Como ainda não há venda, checkout ou cobrança, não existe valor pago a reembolsar. Esta política é publicada antecipadamente para que as regras estejam disponíveis antes de qualquer contratação.